Já estão sendo executadas as primeiras ações plúrimas de cinco pessoas referentes ao processo judicial movido no ano de 2015 pelo Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais no Estado do Ceará (SINTUFCE) contra a Universidade Federal do Ceará (UFC) que descontou indevidamente durantes anos, de trabalhadoras e trabalhadores do Complexo Hospitalar, a contribuição previdenciária sobre o Adicional de Plantão Hospitalar (APH).
O APH é um valor adicional ao salário pago em contracheque aos servidores que exercem atividades hospitalares em regime de plantão em áreas indispensáveis ao funcionamento ininterrupto dos hospitais. “Estamos acompanhando todas as ações. Está tudo dentro do prazo previsto”, explica o advogado Thiago Pinheiro, assessor jurídico do SINTUFCE.
O sindicato entrou com um processo judicial para que o desconto da previdência fosse interrompido e para que os valores descontados indevidamente fossem devolvidos. O advogado do SINTUFCE esteve em Brasília em março de 2024 para viabilizar o andamento do processo, que estava parado desde 2021, após sucessivas vitórias na Justiça. “O ressarcimento desses valores aos servidores é justo pela forma como foram retirados”, afirma a diretora do SINTUFCE, Cássia Araújo.
Não caia em golpes!
O SINTUFCE alerta os servidores sobre a atuação de golpistas que utilizam o nome da entidade para obter dinheiro de maneira fraudulenta. Os criminosos continuam entrando em contato com servidores, ativos, pensionistas e aposentados, através do WhatsApp, alegando a existência de supostos acordos judiciais. Esses indivíduos solicitam transferências financeiras, principalmente por PIX ou depósito bancário, com a promessa de liberar valores de processos judiciais.
Como se proteger do golpe:
✔ Não forneça seus dados pessoais ou bancários a terceiros.
✔ Não realize pagamentos a supostos advogados sem verificar a autenticidade da solicitação.
✔ Entre em contato imediatamente com o departamento jurídico do SINTUFCE em caso de dúvidas.
✔ Compartilhe este alerta com colegas, amigos e familiares.
O SINTUFCE reforça que nenhum processo judicial conduzido pelo sindicato exige o pagamento de valores diretamente ao advogado ou à entidade, seja por Pix ou depósito bancário.
Servidores que tenham recebido mensagens suspeitas devem evitar qualquer transação financeira, bloquear o contato imediatamente e reportar o caso ao Departamento Jurídico do SINTUFCE, através do telefone (85) 99444-8609.
Entenda o caso
O questionamento acerca da legalidade do desconto da previdência Social foi discutido pela primeira vez em uma assembleia geral realizada pelo SINTUFCE em fevereiro de 2014. A categoria referendou, por unanimidade, a ação judicial em uma assembleia seguinte.
Uma Ação Civil Coletiva foi ajuizada em maio de 2015 com o intuito de finalizar a incidência da contribuição previdenciária sobre o APH, bem como, o ressarcimento desses valores aos servidores, de modo que sejam devolvidos os valores indevidamente descontados desde o início da cobrança, além do pagamento de danos morais e materiais.
Na época, o juiz julgou os pedidos de forma favorável aos servidores. A UFC recorreu da sentença em 2ª instância em fevereiro de 2019, com o objetivo de anular esses direitos já adquiridos e reconhecidos. Entretanto, novamente o Sindicato conseguiu assegurar os direitos dos servidores e os pedidos da UFC foram negados pela Justiça.
Ainda assim, a Universidade recorreu da decisão do tribunal em setembro de 2020, requerendo ao Supremo Tribunal de Justiça (STJ) e ao Supremo Tribunal Federal (STF) a anulação da decisão que reconheceu os direitos dos servidores. Depois disso, a assessoria jurídica do SINTUFCE foi procurar diretamente o Gabinete do Ministro do STJ, em Brasília, para apreciação do processo.
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