O Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais no Estado do Ceará (SINTUFCE) informa que, apesar dos avanços obtidos na Justiça, ainda há servidores sendo atingidos por descontos indevidos da contribuição previdenciária sobre o Adicional de Plantão Hospitalar (APH). A assessoria jurídica da entidade, que já moveu ação judicial vitoriosa contra essa prática ilegal, está convocando os trabalhadores e trabalhadoras afetados para entrega de documentos que subsidiarão a continuidade do processo judicial. A orientação é do advogado Thiago Pinheiro, consultor jurídico do sindicato.
“Essas pessoas devem comparecer ao sindicato com a documentação que comprove o desconto da previdência no APH a partir de março de 2025, quando a ação foi considerada transitada em julgado. Mesmo que o desconto tenha ocorrido após essa data, os documentos podem ser adicionados ao processo”.
Entenda o caso
O Adicional de Plantão Hospitalar (APH) é um benefício concedido a servidores que atuam em regime de plantão em setores essenciais dos hospitais universitários. No entanto, durante anos, a Universidade Federal do Ceará (UFC) realizou descontos previdenciários sobre o APH de forma indevida.
O SINTUFCE iniciou a luta contra essa ilegalidade em fevereiro de 2014, durante uma assembleia geral da categoria, que referendou a ação judicial movida em maio de 2015. A Ação Civil Coletiva exigia a suspensão dos descontos indevidos e o ressarcimento aos servidores, incluindo o pagamento de danos morais e materiais.
Desde então, o sindicato obteve vitórias consecutivas: após decisão favorável em primeira instância, a UFC recorreu em 2019, mas teve os recursos negados em todas as instâncias. Mesmo após nova tentativa de anulação da decisão no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no Supremo Tribunal Federal (STF), o jurídico do SINTUFCE manteve a firme atuação em defesa dos direitos da categoria, inclusive com ida a Brasília em março de 2024 para destravar o processo, que se encontrava parado desde 2021.
A ação foi considerada transitada em julgado em março de 2025, e agora está em fase de execução. Estão sendo ajuizadas as primeiras ações plúrimas com base na decisão judicial favorável aos servidores.
Próximos passos e entrega de documentos
Para avançar na execução e garantir a reparação aos trabalhadores prejudicados, é necessário que cada servidor entregue a seguinte documentação:
- Documento de identificação pessoal (RG e CPF);
- Comprovante de residência atualizado (conta da Enel ou Cagece);
- Fichas financeiras que comprovem o desconto da previdência sobre o APH no período de 06/05/2010 até os dias atuais.
A documentação pode ser entregue presencialmente na sede do SINTUFCE, localizada na Rua Waldery Uchoa, nº 50, bairro Benfica, Fortaleza (CE), de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 17h.
Para mais informações, os servidores podem entrar em contato com a secretária do departamento jurídico, Rejane Carneiro, pelo telefone (85) 99444-8609.
Alerta
O SINTUFCE alerta que o prazo para garantir participação na execução judicial já está em curso, com as primeiras ações plúrimas já ajuizadas. Portanto, é fundamental que os(as) trabalhadores(as) que ainda não entregaram a documentação o façam com urgência, sob risco de ficarem de fora da ação de cumprimento e, consequentemente, da devolução dos valores descontados indevidamente.
