O SINTUFCE — Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais no Estado do Ceará — vem recebendo diversas mensagens, ligações e denúncias sobre a circulação de informações enganosas relacionadas ao reajuste de 28,86%.
Escritórios de advocacia têm se aproveitado dessa narrativa, promovendo interpretações equivocadas para convencer servidores técnico-administrativos em educação (TAE) a ingressarem com ações judiciais individuais, prometendo ganhos que não são juridicamente viáveis.
⚠️ Não caia nesse golpe!
Essa estratégia de iludir servidores tem se espalhado por grupos de WhatsApp, redes sociais, ligações telefônicas e até e-mails, sempre com o mesmo objetivo: vender falsas promessas e alimentar a desinformação.
“Esse processo já foi perdido e não há mais valores a serem pagos”, afirma o advogado Luís Santos, da assessoria jurídica do SINTUFCE.
📌 Entenda o caso
Nos anos 1990, os militares das Forças Armadas obtiveram administrativamente um reajuste salarial de 28,86%, o que motivou diversas categorias do serviço público federal a buscar, na Justiça, o mesmo percentual de reajuste.
No entanto, cada categoria teve tratamentos jurídicos diferentes. No caso dos servidores TAE, esse percentual foi absorvido ao longo dos anos, especialmente com a implementação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (PCCTAE), instituído em 2005 pela Lei nº 11.091.
O SINTUFCE ingressou com ação judicial na época, mas em 2022 a Justiça determinou a retirada dos valores dos contracheques, com base em uma ação da Universidade Federal do Ceará (UFC), de 2010. O argumento era de que os 28,86% já estavam incorporados progressivamente ao longo da carreira.
Em 2023, o processo foi definitivamente encerrado, após decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que confirmou a tese da absorção dos valores pelo PCCTAE. Não há mais possibilidade de recursos.
✋ Não entre com processos individuais
A assessoria jurídica do SINTUFCE orienta com firmeza: não ingresse com ações individuais baseadas nesse tema. O risco de prejuízo é real, com custos judiciais e expectativas frustradas. Advogados que prometem vitória fácil estão, na prática, enganando servidores para obter vantagem financeira.
🛡️ SINTUFCE segue na luta pela valorização real da categoria
O SINTUFCE sempre agiu com responsabilidade, defendendo os direitos da categoria com seriedade e compromisso. Seguiremos firmes nas lutas legítimas e transparentes — com mobilização e unidade da base — e não com promessas vazias ou ações oportunistas.
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