Sessão para votar o projeto continua nesta terça-feira (02/08).
Na tarde da segunda-feira (01/08), a FASUBRA Sindical, representada por coordenadores e trabalhadores técnico-administrativos da base junto a centenas de servidores públicos (municipais, estaduais e federais), compareceu na Câmara dos Deputados em resistência à aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/16.
No início da tarde, os trabalhadores participaram de um Seminário com exposição de Maria Lúcia Fattorelli da Auditoria Cidadã da Dívida. Na ocasião, a categoria ainda realizou panfletagem nos gabinetes de parlamentares para mobilizar pela votação contrária ao projeto. O ato contou com a presença da diretoria do Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais no Estado do Ceará (SINTUFCE), com representantes da UFC, UFCA e Unilab.
No início da sessão extraordinária para votação do projeto que negocia a dívida dos estados e municípios com a União e exige restrição fiscal, prejudicando o funcionalismo público os servidores públicos foram barrados pela segurança da casa de ter acesso à galeria do Plenário Ulysses Guimarães, fechada por ordem do presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM).
A FASUBRA repudia a atitude antidemocrática ao proibir o acesso dos trabalhadores do serviço público no plenário onde acontece a discussão sobre o PLP 257/16 e considera a medida arbitrária em se tratando ser a casa do povo. De acordo com a Agência Câmara Notícias, o relator do projeto, deputado Esperidião Amin (PP/SC) apresentou o novo texto encaminhado pelo Ministério da Fazenda, e rejeitou todas as emendas. Novas emendas podem ser apresentadas na discussão que ocorre na sessão desta quarta (02/08).
Confira o texto apresentado pelo MF segundo a Agência Câmara:
Carência e abatimento
O texto contém os termos do acordo fechado com os governadores no início de julho sobre as parcelas mensais da dívida. Haverá uma carência até dezembro deste ano e, a partir de 2017, os governos pagarão 5,26% da parcela, que crescerá no mesmo índice até atingir 100% da prestação em julho de 2018.
O que não for pago durante esse período irá para o saldo devedor e, sobre o montante, incidirão os encargos contratuais.
Militares
Entre as mudanças feitas no texto nas negociações desta tarde está a desconsideração, na apuração do limite de despesas com pessoal, daquelas feitas para substituir militares que foram para a reserva.
Crescimento pela inflação
O texto antecipa limite de crescimento das despesas com servidores ativos e inativos ao gasto do ano anterior corrigido pelo IPCA, constante da PEC 241/16 sobre as despesas correntes da União, em tramitação na Câmara.
Terceirização
“Entre não ter texto base que o governo oferece à Câmara e enfrentar especulações, eu optei por lê-lo, mesmo com discordâncias que tenho em relação a ele”, afirmou Amin.
Entre as discordâncias, ele citou exceções a determinadas despesas para o tribunal de contas e não para o Legislativo, do qual é um órgão assessor.
Quanto às despesas com terceirização, esclareceu que há governos que não contabilizam essas despesas, tornando suas contas contabilmente aceitáveis, mas que não correspondem à realidade. Amin pediu ainda que o Ministério da Fazenda apresente mais dados sobre esse tópico para que a Câmara possa discutir a matéria com mais clareza.
Determinadas imposições quanto ao crescimento de despesas com pessoal relacionadas à liberdade de contratações dos estados foram retiradas do texto, assim como o aumento da contribuição de servidores públicos e a extinção de cargos em comissão.
Transição
Os estados que não estiverem enquadrados nos limites previstos pelo projeto, que também muda a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00), terão dez anos de período de transição para se adequar. Durante esse período, poderão reduzir 1/10 das despesas excedentes a cada ano.
Variação do PIB
O texto proíbe o uso da variação do Produto Interno Bruto (PIB) como justificativa para o crescimento de despesas e exige que os estados realizem avaliações bimestrais da receita para fins de cumprimento de metas de superavit primário, adotando o contingenciamento de despesas se necessário. Sobras de recursos orçamentários repassados ao Judiciário, ao Ministério Público ou à Defensoria Pública terão de ser devolvidos ao caixa único do Tesouro estadual.
Com informações da Agência Câmara Notícias e FASUBRA Sindical
