No dia 24/02, a Câmara dos Deputados deu aval, por 304 votos a 154, à tramitação de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que cria novas regras para a imunidade parlamentar e a prisão de deputados e senadores. A PEC é uma reação à prisão do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ), determinada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) após ter divulgado um um vídeo na internet no qual faz apologia ao AI-5, considerado o ato mais duro da ditadura militar, e defesa da destituição de ministros do STF. As duas pautas são inconstitucionais.
Na prática, a PEC dificulta a prisão de parlamentares em alguns casos, por isso vem sendo chamada por críticos do texto de “PEC da Impunidade”. Por se tratar de uma mudança na Constituição, são necessários dois turnos de votação na Câmara e também no Senado. A proposta será aprovada se contar com o apoio de ao menos três quintos dos parlamentares em todas as votações (308 deputados e 49 senadores).
A PEC da Imunidade estabelece que o parlamentar:
– Não pode mais ser afastado do mandato por decisão judicial;
– Pode ser preso em flagrante por crime inafiançável, mas deve ficar sob custódia da Câmara (no caso de deputado) ou do Senado (se for senador) até que o plenário decida se mantém ou não a prisão;
– Não pode mais ser responsabilizado civil nem penalmente;
– Medida cautelar que afete o mandato parlamentar só terá efeito após ser confirmada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF).
Posição do SINTUFCE
A PEC da impunidade é a cereja do bolo de um Congresso dominado pelo chamado “Centrão”. Após o episódio envolvendo o deputado Daniel Silveira, principal agitador das redes sociais bolsonaristas onde progaga fake News e que cometeu crime ao explicitamente desejar o fim do STF e a volta do Ato Institucional Nº 5 (AI-5). Ou seja, fez apologia a uma ditadura para o Brasil e foi preso por pressão popular e, diga-se de passagem, a Câmara acabou concordando com essa prisão. Entretanto, agora eles querem uma carta branca para fazer as maiores barbaridades impunemente.
O parlamentar já tem direito ao foro privilegiado e já se encontra em vantagem em relação a diversos brasileiros porque só pode ser julgado pelo STF. Agora, com uma possível aprovação dessa PEC nem mesmo isso. Eles desejam escapar do julgamento e da prisão mesmo se cometerem crimes previstos em lei. Tudo isso dentro de um Congresso historicamente marcado por assassinatos, já que, no passado, há registros de casos como um Senador da República que matou outro dentro do próprio Congresso e de deputados federais que chegaram a atacar como motosserras os seus desafetos políticos, no estado do Acre, além de vários outros acontecimentos que precisam ser parados por meio de instrumentos legais com poder de prisão que sigam todos os ritos constitucionais, como foi o caso atual do deputado Daniel Silveira.
Companheiros, nos encontramos diante de uma situação sem precedentes na história recente da política brasileira. Vemos um Congresso que se acostumou a legislar em causa própria, haja vista os aumentos dos próprios salários, e que agora deseja se tornar inimputável e sair ileso diante de toda a sociedade. Isso é um tapa na cara de muitas pessoas, principalmente das que votaram e elegeram muitos desses deputados com a promessa de que seria construída a “nova” política. Entretanto, como se vê, essa tal “nova política” envelheceu mal porque ela acabou trazendo à tona as piores práticas da política brasileira, que é justamente o predomínio do Centrão, com os acordos e conchavos às custas de cargos públicos e de emendas parlamentares. Enfim, nada além da velha compra, do balcão de negócios dentro do Congresso. Por isso, não se pode dizer que exista muita diferença entre a velha e a nova política, não é mesmo?
A verdadeira diferença será instituída por nós, trabalhadores e trabalhadoras, que vamos fazer a nossa política, não nova nem velha, mas, sobretudo, a boa política porque é assim que os trabalhadores agem todas as vezes que são convocados a resolver suas pendências históricas com a classe dominante. É uma vergonha que nesse momento de pandemia, no qual o Congresso deveria estar voltado para a busca de vacina para todos e do auxílio emergencial, estejam, na verdade, empenhados na busca de seus próprios benefícios.
