A Coordenação de Assuntos Jurídicos, Carreiras e Relações de Trabalho/SINTUFCE informa a todos os associados que são partes na Ação Ordinária de nº 0011714.76.2010.4.05.8100, interposta em 2010 pelo Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais no Estado do Ceará – SINTUFCE, cujo objetivo foi pedir que a Universidade Federal do Ceará – UFC fosse impedida de invalidar a contagem de tempo de serviço prestado à SAMEAC – Sociedade de Assistência da Maternidade Escola Assis Chateubriand e Fundação Cearense de Pesquisa e Cultura para fins de cálculo de adicional por tempo de serviço e enquadramento funcional realizado em 2005, de acordo com a Lei nº 11.091/05.
Todavia, o TRF5 deu provimento aos Embargos de Declaração apresentados pela UFC, que provocou a execução antecipada da sentença por parte da UFC, por entender que os recursos interpostos pelo SINTUFCE não produzem efeito suspensivo.
Diante dos fatos acima elencados, o SINTUFCE, através de sua Assessoria Jurídica, avaliou a necessidade de ingresso paralelo de Ação Judicial individual em favor dos servidores que estão sendo notificados pela PROGEP da retirada dos anuênios, para tanto, desde o dia 05 de julho/2017 vem convocando os servidores a comparecerem ao sindicato para entrega dos documentos necessários ao pleito judicial.
Tendo em vista que até o presente momento apenas 147 (cento e quarenta e sete) servidores entregaram a documentação, a Coordenação de Assuntos Jurídicos, Carreiras e Relações de Trabalho vem convocar os servidores que seguem na lista em anexo para comparecerem ao Departamento Jurídico do SINTUFCE até o dia 20/12/2017, portando a documentação abaixo elencada para que as ações possam ser protocoladas.
ROL DE DOCUMENTOS:
- Cópia de RG;
- Cópia de CPF;
- Cópia do comprovante de residência;
- Ofício da PROGEP informando a retirada dos anuênios;
- Cópia da Carteira de Trabalho (página da foto, qualificação, admissão e rescisão de contrato);
- Requerimento administrativo da contagem do tempo trabalhado na SAMEAC ou FUNDAÇÃO CEARENSE DE PESQUISA E CULTURA (SINTUFCE SOLICITOU À PROGEP);
- Doze últimas fichas financeiras (SINTUFCE SOLICITOU À PROGEP);
Diretoria Colegiada do Sintufce – Coordenação de Assuntos Jurídicos Carreiras e Relações de Trabalho/SINTUFCE
Gestão LUTE
CONFIRA A RELAÇÃO DOS SERVIDORES QUE NÃO ENTREGARAM OS DOCUMENTOS DA AÇÃO DOS ANUÊNIOS
