A Assessoria Jurídica do Sintufce, através do advogado Thiago Pinheiro, ingressou com ação a favor da servidora da Universidade Federal do Ceará (UFC), Silvana Moreira Lima, após esta ter ser direito de Incentivo à Qualificação negado pela UFC. Silvana possui certificado de pós-graduação por instituição de ensino credenciada ao Ministério da Educação (MEC), o que lhe garante fazer jus ao benefício.

A servidora se enquadra no âmbito disposto pela Lei 11.091/2005, que trata sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação e preenche todos os requisitos impostos pela Lei.

A UFC alegou que o certificado apresentado pela servidora não atende ao disposto no art. 10 do Decreto 5.622/2005, especificamente pelo motivo das atividades presenciais do curso não terem sido realizadas em um dos pólos de apoio presencial credenciados pelo MEC. Porém, o Decreto 9.057/2017, que revoga o Decreto 5.622/2005, traz em seu art. 15 a permissão para que “os cursos de pós-graduação latu sensu na modalidade à distância poderão ter as atividades presenciais realizadas em locais distintos da sede ou do polos de educação a distância”. Logo, todos os requisitos exigidos para que a servidora se enquadre aos beneficiários do direito ao Incentivo à Qualificação foram atendidos, não restando dúvidas sobre a validade nacional de seu diploma.

O Juiz Federal substituto da 21ª Vara, Marcus Vinícius Parente Rebouças, diante da argumentação apresentada pela UFC julgou improcedente a negativa ao direito da servidora e condenou a Universidade “a reconhecer o direito de Silvana Moreira Lima ao Incentivo à Qualificação por ter concluído curso de especialização em Direito Processual Civil com capacitação para o Ensino no Magistério Superior, devendo-se observar o nível de classificação e área de conhecimento para fins de determinação do percentual a ser acrescido; e a pagar em favor da parte autora, as diferenças remuneratórias decorrentes da concessão de Incentivo à Qualificação, com efeitos financeiros a partir da data de requerimento, compensados os eventuais valores já recebidos administrativamente pela autora”, decidiu o juiz.

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