A servidora da Universidade Federal do Ceará (UFC), Francisca Vânia Saraiva Abraão, solicitou assessoria jurídica ao Sintufce após ter o certificado de pós-graduação de curso realizado no Instituto de Desenvolvimento, Educação e Cultura do Ceará – IDECC, em parceria com a Universidade Estadual Vale do Acaraú – UVA, recusado pela UFC para fazer jus à gratificação de Incentivo à Qualificação, de acordo com a Lei 11.091/2005, que rege a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação.

A UFC argumentou perante a Justiça que a instituição de ensino que promoveu o curso realizado pela servidora não é credenciada pelo Ministério da Educação – MEC. No entanto, o Advogado do Sintufce, Thiago Pinheiro, interpôs ação defendo o direito de Vânia e declarou nos autos do processo que a UVA é credenciada pelo MEC através da Portaria n.º 821/94 e regulada pelo Conselho de Educação do Ceará, por meio do parecer 318. Conforme o Decreto Estadual n.º 27.828/2005, que dispõe sobre o Estatuto da Fundação Universidade Estadual Vale do Acaraú.

Diante dos fatos e após análise detalhada do título e provas encaminhados pelo sindicato, a Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária do Ceará, por unanimidade, aprovou a solicitação de Vânia Saraiva e negou provimento ao recurso da UFC, declarando que o interposto pela Universidade não traz elementos capazes de infirmar as razões de decidir em que se ancora o reconhecimento do certificado de pós-graduação em Gestão de Pessoas apresentado.

A UFC não pode mais recorrer sobre esta questão e está obrigada a reconhecer o direito da servidora e implantar na folha de pagamento o direito à gratificação de Incentivo à Qualificação da técnica-administrativa em Educação Francisca Vânia Saraiva.

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