Recentemente, foi divulgada na imprensa uma notícia sobre um julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) relacionado a um outro processo de interesse de servidores federais que têm direito ao pagamento da diferença relacionadas ao reajuste de 47,11% sobre a parcela denominada adiantamento do PCCS (pecúnia) após a mudança do regime celetista (CLT) para o estatutário (RJU).

Entretanto, a fim de esclarecer qualquer mal-entendido na interpretação da notícia, informamos que Sintufce não faz parte deste processo, que não tem relação com o processo dos 47,94%, acompanhado pelo sindicato por meio do advogado Rodrigo Barreto. Este, sim, de interesse dos servidores técnico-administrativos da Universidade Federal do Ceará (UFC), trata do reajuste decorrente da variação do Índice de Reajuste do Salário Mínimo (IRSM), adotado durante o governo de Itamar Franco, retroativo a março de 1994.

Inclusive, houve nova movimentação do processo dos 47,94% nesta semana. Havia sido interposto recurso do Sintufce sobre a decisão do relator do processo, que, por sua vez, abriu prazo para manifestação da UFC, tendo se esgotado no dia 24/08, sem que houvesse, por parte da universidade, nenhuma resposta sobre o recurso. Dessa forma, desde o dia 26/08 ficou concluso para julgamento, aguardando decisão do STJ.

Diretoria Colegiada do Sintufce

Gestão Lute

 

Entenda melhor do que trata o processo dos 47,11% 

Todos os Servidores tem direito a esta decisão dos 47,11%?

Primeiro uma explicação do que trata tal processo: Trata-se do reconhecimento de que os servidores federais têm direito às diferenças relacionadas ao reajuste de 47,11% sobre a parcela denominada adiantamento do PCCS (pecúnia) após a mudança do regime celetista para o estatutário.

Em linhas diretas, a origem do direito decorre da correção do abono “adiantamento do PCCS”, benefício pago originalmente aos empregados celetistas de alguns órgãos específicos e que migraram para o regime próprio como servidores públicos nos anos 80. Com a edição da Lei nº 8.460/92, tais parcelas foram incorporadas aos vencimentos daqueles servidores públicos, entretanto, sobre a parcela “adiantamento do PCCS” não foi aplicado índice de 47,11% oferecido em 1987 (referente à data-base de janeiro/88).

Ao longo da década de 90, diversos processos sobre a matéria tiveram decisões favoráveis aos servidores. Isso possibilitou que os beneficiados procedessem na execução dos julgados, recebendo os valores devidos. Entretanto, insatisfeita, a União promoveu, por meio ação rescisória, medida judicial para caçar o trânsito em julgado de tais ações. Nos diversos recursos distribuídos, foi reconhecida a repercussão geral sobre o tema, o que suspendeu o andamento de todos os processos até que o STF se pronunciasse, o que nos traz aos dias atuais.

Embora tenha reconhecido o direito ao pagamento da diferença relacionada à pecúnia, o STF condicionou os pagamentos á existência de reclamações trabalhistas à época da migração do regime celetista para o estatutário. Ou seja: só podem receber os valores devidos aqueles servidores que ingressaram, individual ou coletivamente, com ações perante a justiça do trabalho no início da década de 90 com o objetivo de obter os reajustes salariais aplicados pelo Decreto-Lei nº 2.335/1987.

É por isso que a resposta para a pergunta se a decisão beneficia a todos os Servidores  varia caso a caso. Exemplo: tendo na época da existência do direito  ajuizado  ação  da categoria a respeito do tema. Assim, só serão beneficiados os colegas que, à época, tiverem ingressado com ações individuais ou em grupo.

Há ainda um segundo fator condicionante: além de ter ingressado com a reclamação trabalhista no início dos anos 90, para receber os valores devidos, os servidores precisam ter tido êxito nas ações e procedido na execução de seus respectivos julgados até abril de 2018. Isso porque a ação originária alvo da análise do STF transitou em julgado em abril de 2013, havendo prazo prescricional de cinco anos para garantir os pagamentos.

Fonte: o Sindicato Nacional dos Servidores do Plano Especial de Cargos da Polícia Federal (SINPECPF)

 

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