No dia 24/02, a Câmara dos Deputados deu aval, por 304 votos a 154, à tramitação de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que cria novas regras para a imunidade parlamentar e a prisão de deputados e senadores. A PEC é uma reação à prisão do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ), determinada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) após ter divulgado um um vídeo na internet no qual faz apologia ao AI-5, considerado o ato mais duro da ditadura militar, e defesa da destituição de ministros do STF. As duas pautas são inconstitucionais.

Na prática, a PEC dificulta a prisão de parlamentares em alguns casos, por isso vem sendo chamada por críticos do texto de "PEC da Impunidade". Por se tratar de uma mudança na Constituição, são necessários dois turnos de votação na Câmara e também no Senado. A proposta será aprovada se contar com o apoio de ao menos três quintos dos parlamentares em todas as votações (308 deputados e 49 senadores).

A PEC da Imunidade estabelece que o parlamentar:

- Não pode mais ser afastado do mandato por decisão judicial;

- Pode ser preso em flagrante por crime inafiançável, mas deve ficar sob custódia da Câmara (no caso de deputado) ou do Senado (se for senador) até que o plenário decida se mantém ou não a prisão;

- Não pode mais ser responsabilizado civil nem penalmente;

- Medida cautelar que afete o mandato parlamentar só terá efeito após ser confirmada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF).

 

Posição do Sintufce

A PEC da impunidade é a cereja do bolo de um Congresso dominado pelo chamado “Centrão”. Após o episódio envolvendo o deputado Daniel Silveira, principal agitador das redes sociais bolsonaristas onde progaga fake News e que cometeu crime ao explicitamente desejar o fim do STF e a volta do Ato Institucional Nº 5 (AI-5). Ou seja, fez apologia a uma ditadura para o Brasil e foi preso por pressão popular e, diga-se de passagem, a Câmara acabou concordando com essa prisão. Entretanto, agora eles querem uma carta branca para fazer as maiores barbaridades impunemente.

O parlamentar já tem direito ao foro privilegiado e já se encontra em vantagem em relação a diversos brasileiros porque só pode ser julgado pelo STF. Agora, com uma possível aprovação dessa PEC nem mesmo isso. Eles desejam escapar do julgamento e da prisão mesmo se cometerem crimes previstos em lei. Tudo isso dentro de um Congresso historicamente marcado por assassinatos, já que, no passado, há registros de casos como um Senador da República que matou outro dentro do próprio Congresso e de deputados federais que chegaram a atacar como motosserras os seus desafetos políticos, no estado do Acre, além de vários outros acontecimentos que precisam ser parados por meio de instrumentos legais com poder de prisão que sigam todos os ritos constitucionais, como foi o caso atual do deputado Daniel Silveira.

Companheiros, nos encontramos diante de uma situação sem precedentes na história recente da política brasileira. Vemos um Congresso que se acostumou a legislar em causa própria, haja vista os aumentos dos próprios salários, e que agora deseja se tornar inimputável e sair ileso diante de toda a sociedade. Isso é um tapa na cara de muitas pessoas, principalmente das que votaram e elegeram muitos desses deputados com a promessa de que seria construída a “nova” política. Entretanto, como se vê, essa tal “nova política” envelheceu mal porque ela acabou trazendo à tona as piores práticas da política brasileira, que é justamente o predomínio do Centrão, com os acordos e conchavos às custas de cargos públicos e de emendas parlamentares. Enfim, nada além da velha compra, do balcão de negócios dentro do Congresso. Por isso, não se pode dizer que exista muita diferença entre a velha e a nova política, não é mesmo?

A verdadeira diferença será instituída por nós, trabalhadores e trabalhadoras, que vamos fazer a nossa política, não nova nem velha, mas, sobretudo, a boa política porque é assim que os trabalhadores agem todas as vezes que são convocados a resolver suas pendências históricas com a classe dominante. É uma vergonha que nesse momento de pandemia, no qual o Congresso deveria estar voltado para a busca de vacina para todos e do auxílio emergencial, estejam, na verdade, empenhados na busca de seus próprios benefícios.

Os servidores filiados ao Sintufce que possuem plano de saúde (Unimed ou Hapvida) que necessitam emitir o comprovante de adesão para comprovação junto à Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas – UFC (PROGEP) de que o serviço permanece ativo ou para fins de declaração do Imposto de Renda 2021 já podem solicitar o documento aos representantes das duas operadoras por meio dos contatos a seguir.

Atenciosamente,

Diretoria colegiada do Sintufce

Gestão Lute

 

UNIMED

Atendimento

Roberta Ximenes

Cel (85) 9 9663-0287

email: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

 

Hap Vida

Afix Administradora de benefcicios

Central de Atendimento: 4000 1999

De segunda a sexta, das 8h às 20h (exceto feriados)

Site: www.affix.com.br/

OBS: Para solicitar demonstrativo de pagamento, informar CPF e data de nascimento.

O governo federal entregou, em janeiro, ao Congresso Nacional, um novo pacote de maldades, com três Propostas de Emenda à Constituição (PEC). Uma delas veda o aumento de despesa com pessoal, inclusive o aumento de vantagem, auxílio, bônus, abono, verba de representação e benefícios de qualquer natureza. Outros dispositivos da PEC emergencial impedem reajustes salariais, criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa; alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa; admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa e aquelas decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios.

Conforme a medida, a despesa com pessoal (ativos, aposentados e pensionistas) da União, Estados, do Distrito Federal e Municípios também não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. Determina, ainda, que as despesas com as aposentadorias e pensões decorrentes dos vínculos funcionais dos profissionais de educação passem a ser consideradas para efeito de repasse para manutenção e desenvolvimento do ensino. A PEC propõe a redução temporária da jornada de trabalho, com adequação proporcional dos subsídios e vencimentos à nova carga horária. Esse, inclusive, é um dos pontos mais polêmicos, tendo em vista que muitos serviços públicos funcionam atualmente no limite de servidores e reduzir a jornada sem novas contratações poderá deixar a sociedade sem acesso a esses serviços ou piorar a qualidade dos serviços já realizados.

 

Foto Wagner

Wagner Pires, coordenador de Campi do Sintufce Gestão Lute

A diretoria colegiada do Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais no Estado do Ceará (Sintufce) Gestão Lute repudia mais esse ataque frontal aos trabalhadores e ao serviço público e convoca toda a sua base para se mobilizar na resistência a essa medida que fere os direitos do servidos público. “A PEC emergencial é a mais nova investida do governo contra os trabalhadores do serviço público. É a implementação de uma lógica neoliberal que, longe de trazer soluções para os problemas dos brasileiros, apenas coloca o Estado brasileiro a serviço do capital financeiro. Precisamos de vacinas para todos e de auxílio emergencial para os que estão sem renda e essa PEC não é o caminho. Defendemos o fim do Teto de Gastos e das políticas de ajustes, verdadeiras causas da crise econômica pela qual passamos”, argumentou Wagner Pires, coordenador de Campi do Sintufce.

 

Veja aqui o texto da PEC Emergencial na íntegra

 

Com informnações da Fasubra Sindical

O Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais no Estado do Ceará (Sintufce), atendendo a solicitação da Comissão Eleitoral, comunica aos servidores técnico-administrativos em Educação da UFC, UNILAB e UFCA (Crato, Juazeiro e Barbalha) sindicalizados que devido ao agravamento do cenário epidemiológico de emergências na saúde pública do Estado do Ceará, em virtude da pandemia da Covid-19, a eleição para Diretoria Colegiada e Conselho Fiscal do SINTUFCE triênio 2021-2024, estará adiada por mais 180 (cento e oitenta) dias, e ocorrerá no dia 06/08/2021.

Diretoria Colegiada do Sintufce

 

4º Edital de adiamento das eleicoes sintufce diretoria

 

 

A Comissão Eleitoral torna público aos servidores técnico-administrativos, e docentes filiados ao SINTUFCE, bem como, às chapas inscritas para as eleições da Diretoria Colegiada, ao Conselho Fiscal, e à sociedade em geral, que em reunião, ocorrida às 10h do dia 03 de Fevereiro do corrente ano, cuja ata vai em anexo, com a presença da maioria absoluta de seus membros, decidiu, por unanimidade, pelo adiamento da eleição da nova diretoria e do novo Conselho Fiscal da entidade para o dia 06/08/21, de acordo com o edital a seguir

 

4º Edital de Adiamento das Eleições

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