A servidora da Universidade Federal do Ceará (UFC), Francisca Vânia Saraiva Abraão, solicitou assessoria jurídica ao Sintufce após ter o certificado de pós-graduação de curso realizado no Instituto de Desenvolvimento, Educação e Cultura do Ceará – IDECC, em parceria com a Universidade Estadual Vale do Acaraú – UVA, recusado pela UFC para fazer jus à gratificação de Incentivo à Qualificação, de acordo com a Lei 11.091/2005, que rege a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação.

A UFC argumentou perante a Justiça que a instituição de ensino que promoveu o curso realizado pela servidora não é credenciada pelo Ministério da Educação – MEC. No entanto, o Advogado do Sintufce, Thiago Pinheiro, interpôs ação defendo o direito de Vânia e declarou nos autos do processo que a UVA é credenciada pelo MEC através da Portaria n.º 821/94 e regulada pelo Conselho de Educação do Ceará, por meio do parecer 318. Conforme o Decreto Estadual n.º 27.828/2005, que dispõe sobre o Estatuto da Fundação Universidade Estadual Vale do Acaraú.

Diante dos fatos e após análise detalhada do título e provas encaminhados pelo sindicato, a Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária do Ceará, por unanimidade, aprovou a solicitação de Vânia Saraiva e negou provimento ao recurso da UFC, declarando que o interposto pela Universidade não traz elementos capazes de infirmar as razões de decidir em que se ancora o reconhecimento do certificado de pós-graduação em Gestão de Pessoas apresentado.

A UFC não pode mais recorrer sobre esta questão e está obrigada a reconhecer o direito da servidora e implantar na folha de pagamento o direito à gratificação de Incentivo à Qualificação da técnica-administrativa em Educação Francisca Vânia Saraiva.

A Assessoria Jurídica do Sintufce, através do advogado Thiago Pinheiro, ingressou com ação a favor da servidora da Universidade Federal do Ceará (UFC), Silvana Moreira Lima, após esta ter ser direito de Incentivo à Qualificação negado pela UFC. Silvana possui certificado de pós-graduação por instituição de ensino credenciada ao Ministério da Educação (MEC), o que lhe garante fazer jus ao benefício.

A servidora se enquadra no âmbito disposto pela Lei 11.091/2005, que trata sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação e preenche todos os requisitos impostos pela Lei.

Em outro processo representando um servidor filiado, o Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais no Estado do Ceará (Sintuce) obteve ganho de causa em nome de Alonso Átila Pires Feitosa. O técnico, lotado no Hospital Universitário Walter Cantídio (HUWC), procurou a Assessoria Jurídica do Sintufce, por meio do advogado Tiago Pinheiro, para conseguir, na Justiça, o  reconhecimento do  direito à acumulação do adicional por trabalho com raio-x e do adicional de radiação ionizante, exigindo à universidade o pagamento do segundo adicional sem prejuízo da primeira gratificação, desde a data da realização do laudo ambiental, que constatou evidentes condições insalubres do trabalho.

O Juiz Federal da 21ª Vara, Agapito Machado, julgou procedente o pedido, considerando o que prevê a Lei 11.234/50, em seu artigo 1º, que “instituiu a Gratificação de raio X a ser paga aos servidores da União que operam com raio X, em razão da atividade especial que exercem, enquanto que o Adicional de irradiação Ionizante, previsto no artigo 12, §§1º e 5º, da Lei 8.112/90, é devido em virtude do local e das condições de trabalho, a que os servidores ficam expostos.” De acordo com a decisão do Juiz, sobre as parcelas vencidas incidirão, ainda, correção monetária, desde a data em que o pagamento deveria ter sido efetuado, segundo o IPCA-E, e juros de mora, conforme rendimento da poupança.

Serviço

Durante o período de quarentena devido à pandemia do novo Coronavírus, o atendiomento da Assessoria Jurídica do Sintufce está sendo realizado remotamente, pelo tel. (085) 99444-8609 ou pelo email Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

 

A pensionista Maria Adelina Marques de Oliveira procurou a Assessoria Jurídica do Sintufce após ser notificada pela Universidade Federal do Ceará sobre a redução da pensão recebida como direito após o falecimento de seu esposo, que era servidor da Instituição.

A UFC interpôs ação alegando que o valor recebido por Adelina é superior ao de direito, já que a jornada de trabalho do seu esposo na Universidade havia sido adequada para um número menor de horas trabalhadas. A aposentada foi notificada em 2019, sendo que desde 2003 recebe o benefício proveniente à pensão por morte de seu cônjuge.

Para tanto deseja dialogar com a Gestão Superior, junto com docentes e discentes, toda a comunidade universitária. Queremos, sim, a realização dos treinamentos e que os servidores técnicos sejam tratados com o respeito que merecem!

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