Os assessores jurídicos do Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais no Estado do Ceará (Sintufce) estão atendendo os servidores filiados que desejarem solicitar a restituição dos valores pagos de 2014 a 2019 na conta de energia, correspondente ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
A lei não prevê a tributação dessas tarifas pelo ICMS, logo, os cálculos realizados mensalmente nos últimos anos têm ocasionado uma cobrança maior e ilegal do imposto, razão pela qual esse valor indevido poderá vir a ser reembolsado pelo contribuinte. Qualquer pessoa física ou jurídica que tenha consumido energia elétrica nos últimos cinco anos esteve sujeito a essa cobrança a maior do imposto poderá buscar reaver o valor indevidamente desembolsado.
Para solicitar o atendimento jurídico do Sintufce, o servidor filiado (ou seu cônjuge) deve comparecer na sede do sindicato de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e de 13h às 17h, com os seguintes documentos e cópias: RG, CPF, comprovante de endereço, última declaração do imposto de renda e o extrato da Enel (clique aqui para acessar).
Caso não consiga retirar o extrato dos últimos 5 anos pelo link acima, dirija-se até a central de atendimento da Enel para solicitar as vias.
