Com o objetivo de garantir mais um direito ao servidor filiado, o Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais no Ceará (Sintufce) está ingressando com ações visando à restituição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que vem sendo cobrado indevidamente nas contas de luz. O imposto foi cobrado acima do percentual devido, incorporando ao cálculo valores que não estão previstos em lei, lesando o consumidor. Por isso, a cobrança irregular gerou o direito de restituição dessa quantia aos clientes da Enel.
O pedido de restituição está sendo feito por meio de uma ação judicial específica para esta finalidade e que está sendo ingressada individualmente pela assessoria jurídica do Sintufce. Não há prazo determinado, porém, para que possa ser ressarcido o maior número de contribuições, recomenda-se que o cliente ingresse com esta ação com a maior brevidade possível.
O Sintufce irá disponibilizar o serviço aos sevirdores filiados até o dia 1° de dezembro, portanto, os interessados que desejem ingressar com a ação por meio do Sindicato, devem comparecer à sede da Instituição, de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e de 13h às 17h (procurar a advogada Sabrina Saldanha), portando os seguintes documentos: Identidade, CPF, comprovante de endereço, último contracheque, recibo da última declaração de Imposto de Renda (para quem declara) e relatório de consumo de energia dos últimos cinco anos (neste link). Quem não conseguir emitir o extrato deste período pela Internet deve comparecer à Central de atendimento da Enel.
Para ter acesso ao serviço de assessoria jurídica gratuita oferecida pelo Sintufce, as contas de luz devem estar em nome do servidor filiado ou de seu cônjuge. Para obter mais informações, basta ligar para o tel. (85) 3052.3650 ou pelo e-mail [email protected].
