A coordenação de Assuntos Jurídicos do Sintufce realizou, na última sexta-feira, 17, um curso presencial, sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, com presença de diretores e colaboradores do Sindicato, e ministrado pela advogada Deyse Sampaio, assessora jurídica do Sintufce.A coordenação de Assuntos jurídicos do Sintufce realizou, na última sexta-feira, 17, um curso presencial, sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, com presença de diretores e colaboradores do sindicato, e ministrado pela advogada Deyse Sampaio, assessora jurídica do Sintufce. A capcitação foi realizada na sede administrativa do sindicato, seguindo todos os cuidados necessários para garantir o distanciamento social.
Aprovada em agosto de 2018 e com vigência a partir de agosto de 2020, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) afeta diferentes setores e serviços, e a todos os brasileiros, seja no papel de indivíduo, empresa ou governo, desde compras on-line a redes sociais, de hospitais a bancos, de escolas a teatros, de hotéis a órgãos públicos, da publicidade à tecnologia. Conforme abordou a advogada Dayse do Vale, a LGBD pretende criar um cenário de segurança jurídica, com a padronização de normas e práticas, para promover a proteção, de forma igualitária e dentro do país e no mundo, aos dados pessoais de todo cidadão que esteja no Brasil. A LGPD estabelece ainda que não importa se a sede de uma organização ou o centro de dados dela estão localizados no Brasil ou no exterior: se há o processamento de conteúdo de pessoas, brasileiras ou não, que estão no território nacional, a Lei deve ser cumprida. Determina também que é permitido compartilhar dados com organismos internacionais e com outros países, desde que isso ocorra a partir de protocolos seguros e/ou para cumprir exigências legais.
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