Nas últimas semanas, o SINTUFCE tem recebido relatos e mensagens sobre o processo recente referente aos 28,86%. Algumas pessoas estão utilizando casos semelhantes e forçando uma interpretação que, segundo a assessoria jurídica do sindicato, não se aplica aos servidores técnico-administrativos em educação (TAE) da base do SINTUFCE. Ao contrário do que está sendo divulgado em grupos de WhatsApp e outras redes sociais, causando desinformação entre alguns filiados, esses servidores não têm o direito de pleitear o pagamento dos 28,86%.
O SINTUFCE já havia entrado com ação em relação aos 28,86%. Após várias movimentações, em 2022, a Justiça determinou a retirada do valor dos contracheques, a partir de uma ação da UFC em 2010, cuja alegação era de que os 28,86% já haviam sido implantados ao longo dos anos. O sindicato acredita que, infelizmente, há poucas chances de reverter essa decisão porque, no entendimento da assessoria jurídica, já foram esgotados, praticamente, todos os recursos e argumentos possíveis.
“Esse processo já foi perdido e não há mais valores a serem pagos”, garante o advogado Luís Santos, da assessoria jurídica do SINTUFCE.
Cuidado com Fake News
O SINTUFCE alerta contra a divulgação de informações falsas e desprovidas de responsabilidade. Essas medidas confundem deliberadamente os servidores com ganhos irreais.
Em caso de dúvida, o sindicato recomenda procurar o departamento jurídico, através do número (85) 9.9444-8609 ou do email [email protected]. O link para contato no WhatsApp é https://wa.me/5585994448609
“Essa ação judicial não inclui os técnico-administrativos em educação (TAE). Embora o sindicato tenha obtido uma vitória inicial, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reverteu a decisão, afirmando que o reajuste de 28,86% foi absorvido pelo Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (PCCTAE). O processo foi finalizado em 2023, sem possibilidade de recurso. Estamos, portanto, impossibilitados de tomar novas medidas legais sobre essa questão”, complementa a advogada Gabrielle Ruiz, assessora jurídica do SINTUFCE.