O Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais no Estado do Ceará– SINTUFCE, no dia 26 de maio de 2023, entrou com MANIFESTAÇÃO junto ao Ministério Público Federal, com número: 20230038944, referente a informação conhecida no dia 18 de maio de 2023, que no Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde – CNES, onde versa que servidores da Maternidade Escola Assis Chateaubriand, constam como cedidos à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH. Porém, sabe-se que, de acordo com a Lei n. 8112, a cessão somente ocorre em casos excepcionais, previstos em lei, não podendo ser compulsório e à revelia dos servidores e servidoras.
Para consultar o andamento da manifestação, favor acessar a página eletrônica do MPF.
MPFServiços, opção consultar andamento de manifestações, no link: MPFServiços.
Como afirmado anteriormente, se não obtivéssemos uma resposta a contento, iríamos entrar com procedimentos cabíveis ao caso.
Atenciosamente:
Diretoria Colegiada do SINTUFCE.
Sindicato de todas as caras, de todas as cores e de todas as lutas
