O Sintufce vem, através de sua assessoria jurídica, divulgar informe Jurídico a respeito da Ação do PASEP: Ação civil pública, ajuizada pelo nosso sindicato, que visa assegurar reparação aos servidores que ingressaram no serviço público até 04/10/1988, e tiveram direito à participação como beneficiários da distribuição do Fundo PIS/PASEP. A ação tem como causa de pedir a inadequada aplicação dos cálculos e índices de correção monetária nas contas individuais dos beneficiários, bem como a ausência de informações claras aos substituídos, consequência da má gestão do Réu, responsável legal pela administração do fundo PIS-PASEP. Pede-se o reconhecimento da ilegalidade dos índices aplicados, bem como restabelecido o pagamento das diferenças apuradas, tanto atinente aos índices quanto a reposição de valores sacados indevidamente.
Leia na íntegra, a seguir:
Acréscimo e atualização em 10 de novembro de 2023
A seguir, parecer da Assessoria Jurídica da FASUBRA:
