Os deputados federais Glauber Braga (PSOL-RJ) e Erika Kokay (PT/DF) protocolaram junto à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara Federal a Proposta de Fiscalização e Controle (PFC) n° 184/2018, para que a referida comissão, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU) e de outros órgãos, realize procedimento fiscalizatório específico na Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) com o objetivo de verificar a gestão dos Hospitais Universitários Federais; a utilização dos recursos financeiros e orçamentários; a legalidade das contratações de pessoal para prestação de serviços públicos fora do Regime Jurídico Único (RJU); a legalidade das remunerações de pessoal da EBSERH e respectivas informações no Portal da Transparência. A medida foi adotada como um dos principais encaminhamentos da audiência pública realizada no âmbito da Comissão de Legislação Participativa, no dia 07/06/2018. A proposta aguarda a designação de relator na CFFC.
O congelamento dos investimentos na saúde, determinado pela EC 95, pode acarretar o fim do Sistema Único de Saúde.
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