Os assessores jurídicos do Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais no Estado do Ceará (Sintufce), Thiago Pinheiro e Clovis Renato, propuseram ação em prol do servidor da Universidade Federal do Ceará (UFC) por não ter sido reconhecido pela instituição o tempo trabalhado no regime celetista.
O servidor reclamou como um direito o reconhecimento do seu tempo trabalhado na Fundação Cearense de Pesquisa e Cultura – FCPC, pelo período de Março de 1981 a agosto de 1983.
Em sua defesa, a UFC alegou, em sede de preliminar, impossibilidade jurídica do pedido, alegando vedação constitucional à vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de aumento da remuneração de servidores públicos, sob o fundamento de isonomia, e no mérito defendeu não haver prova de que tenha havido contribuição do período laborado e nem documentos que se pudesse aferir tal direito.
Na sentença de primeiro grau, o Magistrado entendeu que:
(…) Registre-se, por oportuno, que, muito embora não haja comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias, não se pode recusar o direito do autor à contagem do tempo de serviço trabalhado para futura aposentadoria, cabendo ao INSS, se ainda não o fez, cobrar as contribuições não pagas pelo empregador.
(…) À luz do exposto, RESOLVO O MÉRITO DA PRESENTE DEMANDA, acolhendo o pleito inicial, nos termos do art. 487, I, início, CPC, pelo que condeno à UFC a efetuar a averbação, nos assentamentos do citado servidor, do tempo de serviço prestado no período 01.03.1981 a 30.08.1983 para a Fundação Cearense de pesquisa e Cultura – FCPC , devendo ser computado para todos os efeitos legais, nos termos do art. 100 da Lei nº 8.112/90.
Inconformada com a decisão de 1º Grau, a UFC apelou. A Turma Recursal do Juizado Especial Federal irá apreciar a demanda e proferir acordão.
Para a coordenadora Jurídica do Sintufce, Cássia Araújo, essa vitória comprova a dedicação e o esforço do sindicato na luta pelos interesses da categoria. “O reconhecimento do tempo trabalhado no Regime Celetista para este trabalhador confirma o compromisso da nossa entidade em lutar pelos direitos do servidor. Queremos dar continuidade às propostas de campanha da nossa gestão, tendo um sindicato combativo, transparente, ético e fortalecido na luta”.
