As Comissões Internas de Supervisão (CIS) desempenham um papel fundamental nas instituições federais de ensino ao acompanhar e supervisionar a implantação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (PCCTAE). Essas comissões são responsáveis por garantir a correta aplicação das diretrizes estabelecidas no plano, bem como assegurar que os servidores técnico-administrativos sejam valorizados e tenham oportunidades de desenvolvimento profissional.
Criada pela lei 11.091/2005, regulamentada pela Portaria Nº 2.519, de 15/07/2005 do Ministério da Educação e alterada pela Portaria nº 2562, de 21/07/2005, a CIS está prevista no Decreto nº 5.824/2006, que regulamenta o PCCTAE, e seu funcionamento é uma exigência para todas as instituições federais de ensino. Essas comissões são compostas por representantes dos servidores técnico-administrativos e devem ser autônomas em relação à administração central da instituição.
Uma das principais razões para a criação das CIS é promover a transparência e a participação dos servidores no processo de implementação e acompanhamento do plano de carreira. Elas atuam como intermediárias entre os servidores e a administração da instituição, garantindo que as demandas e necessidades dos técnicos-administrativos sejam ouvidas e consideradas.
Além disso, as CIS têm a função de fiscalizar a aplicação das regras do PCCTAE, verificando se os critérios de progressão na carreira, promoção e avaliação de desempenho estão sendo cumpridos de forma justa e transparente. Elas também têm a responsabilidade de identificar e solucionar eventuais problemas ou irregularidades que possam surgir durante a implantação do plano. As comissões internas de supervisão também são importantes para fomentar o desenvolvimento profissional dos técnicos-administrativos. Elas podem propor ações de capacitação e qualificação, promovendo a atualização e a melhoria das competências dos servidores. Dessa forma, contribuem para o aprimoramento dos serviços técnicos e administrativos prestados pelas instituições federais de ensino.
A atuação das CIS fortalece a valorização dos servidores técnico-administrativos, incentivando a meritocracia e o reconhecimento do trabalho realizado. Ao garantir a imparcialidade e a transparência nos processos de avaliação e progressão na carreira, essas comissões contribuem para a construção de um ambiente de trabalho mais justo e motivador.
Em resumo, as Comissões Internas de Supervisão (CIS) desempenham um papel relevante na implantação e acompanhamento do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (PCCTAE). Elas são responsáveis por assegurar a correta aplicação do plano, promover a participação dos servidores, fiscalizar o cumprimento das regras e fomentar o desenvolvimento profissional dos técnicos-administrativos. Sua atuação contribui para a valorização dos servidores e para a melhoria dos serviços nas instituições federais de ensino.
Composição e processo eleitoral
Cada CIS é composta por servidores que pertencem ao PCCTAE (ativos e aposentados) lotados nos IFEs. O período do mandato é de três anos e os seus membros não podem receber função gratificada ou qualquer outra retribuição financeira. O processo eleitoral das CIS é realizado pelo voto direto, em pleito coordenado por uma comissão eleitoral, formada paritariamente por membros indicados pela administração superior da IFE e pela entidade sindical que representa os servidores técnico-administrativos em educação, segundo determina o artigo 2⁰ da lei 11.091/2005.
A Comissão Eleitoral da CIS da Universidade Federal do Ceará (UFC) já foi definida. O SINTUFCE indicou três membros da diretoria do SINTUFCE e a administração superior da UFC apresentou, por ofício, os outros três nomes restantes. Definida a lista (ver nomes abaixo), em breve será publicado o edital para a realização das próximas eleições.
Membros da Comissão Eleitoral da CIS/UFC
UFC (Heveline Ribeiro, Elaine Teixeira e Ruliglesio Rocha)
SINTUFCE (Cássia Araújo, Alrineide Pereira e Teresinha Oliveira)
